MEI GANHA NOVAS REGRAS PARA 2018

Para 2018, a Simples Nacional estabeleceu mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEI), que entrarão em vigor no dia 01 de janeiro. Com o aumento do faturamento para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 até R$ 72mil poderão pagar uma multa sobre o excedente e continuar no mesmo regime tributário.

Foi aprovado, através do Projeto de Lei 125/2015, o aumento do faturamento anual do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

O MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil,  poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor, permanecendo automaticamente como MEI. Porém, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido.

Em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio.

Para mais informações sobre o Microempreendedor Individual, entre em contato com o Sebrae através do número (22) 2523-6908.