Supremo decide exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta última quarta-feira,15, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS.

Você, que recolhe tais contribuições de forma cumulativa (lucro presumido) ou que se submete à sistemática não cumulativa (lucro real), pode promover imediata redução da carga tributária bem como ter ressarcimento do que pagou a mais nos últimos anos. A medida é somente para empresas que não fazem parte do Simples Nacional.

Somente poderá se beneficiar da decisão aqueles que tenham recorrido à justiça antes do trânsito em julgado da decisão da STF.

A Associação Comercial de Nova Friburgo convida seus associados a tirarem suas dúvidas sobre o assunto mediante agendamento prévio. O atendimento será na quinta-feira, 23 de março, a partir das 14hs.

Para agendar, é necessário mandar e-mail para diretoria@acianf.com.br ou ligar para (22) 2522.1145.

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